Legislação Municipal
LEI 008-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 008-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017
LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017
LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017
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LEI 222-2015 -- Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis no Município de Pacaraima
LEI 222-2015 -- Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis no Município de Pacaraima
LEI 236-2016 -- Institui o Arraial Municipal no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima
LEI 236-2016 -- Institui o Arraial Municipal no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima
LEI 267-2017 -- Que dispõe sobre placas de identificação das Ruas e numeração oficial das residências no município de Pacaraima
LEI 267-2017 -- Que dispõe sobre placas de identificação das Ruas e numeração oficial das residências no município de Pacaraima
LEI 271-2017 -- Inclui no PPA e na LOA de 2017 o Programa Criança Feliz e Autoriza a Abertura de Credito Especial Adicional ao Orçamento Vigente do Município de Pacaraima
LEI 271-2017 -- Inclui no PPA e na LOA de 2017 o Programa Criança Feliz e Autoriza a Abertura de Credito Especial Adicional ao Orçamento Vigente do Município de Pacaraima
LEI 277-2018 -- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Escolar de Pacaraima – CMTE
LEI 277-2018 -- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Escolar de Pacaraima – CMTE
LEI 278-2018 -- Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Pacaraima
LEI 278-2018 -- Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Pacaraima
LEI 279-2018 -- Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME
LEI 279-2018 -- Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME
LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019
LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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