Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 25/08/2014 13h10
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

LEI 008-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI 008-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017

LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017

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LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017

LEI 211-2013 -- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacaraima para o período de 2014-2017

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LEI 222-2015 -- Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis no Município de Pacaraima

LEI 222-2015 -- Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis no Município de Pacaraima

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LEI 236-2016 -- Institui o Arraial Municipal no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima

LEI 236-2016 -- Institui o Arraial Municipal no Calendário de Eventos do Município de Pacaraima

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LEI 267-2017 -- Que dispõe sobre placas de identificação das Ruas e numeração oficial das residências no município de Pacaraima

LEI 267-2017 -- Que dispõe sobre placas de identificação das Ruas e numeração oficial das residências no município de Pacaraima

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LEI 271-2017 -- Inclui no PPA e na LOA de 2017 o Programa Criança Feliz e Autoriza a Abertura de Credito Especial Adicional ao Orçamento Vigente do Município de Pacaraima

LEI 271-2017 -- Inclui no PPA e na LOA de 2017 o Programa Criança Feliz e Autoriza a Abertura de Credito Especial Adicional ao Orçamento Vigente do Município de Pacaraima

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LEI 277-2018 -- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Escolar de Pacaraima – CMTE

LEI 277-2018 -- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Escolar de Pacaraima – CMTE

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LEI 278-2018 -- Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Pacaraima

LEI 278-2018 -- Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Pacaraima

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LEI 279-2018 -- Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME

LEI 279-2018 -- Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME

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LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019

LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019

LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - Leia mais…

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