Lei nº 058/2003
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/05/2024 09h30
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências.
Lei Municipal 58_2003 – REGIME JURÍDICO SERVIDORES PACARAIMA-REDIGITADA.pdf — Documento PDF, 632 KB (647542 bytes)