LEI Nº 337/2021
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última modificação
27/06/2023 12h12
DISPÕE ACERCA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO
EXERCÍCIO PARLAMENTAR E SUA REGULAMENTAÇÃO,
REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N.º 322/2021 DE
1º/01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI VERBA 337-2021 DE 27 DE DEZEMBRO 2021.pdf
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