LEI Nº 390/2024
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
08/08/2024 09h42
Cria o Conselho Municipal da Cidade de Pacaraima e dispõe sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento e dá outras providências.
Lei Municipal 390_2024-CONSELHO MUNICIPAL CIDADE.pdf — Documento PDF, 196 KB (201030 bytes)