Aprovado Projeto de Lei que Regulamenta o Piso Salarial para Profissionais de Enfermagem em Pacaraima
Descrição: Na imagem estão presentes servidores da saúde e vereadores, reunidos no plenário da Câmara Municipal de Pacaraima.Foto: Ericsson Silva
A Câmara aprovou durante a 36° sessão extraordinária, realizada nesta quarta feira (25/10), o Projeto de Lei n°17/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira aos profissionais Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras vinculados a prestadores de serviços contratualizados. Esta iniciativa visa adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal ao município, em cumprimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n° 14.343/2022, da Emenda Constitucional n° 127/2022, e da ADI-STF n° 7222.
O Projeto de Lei n° 17/2023 é uma resposta direta à Lei Federal n° 14.343, que instituiu o chamado "piso salarial nacional" para os profissionais de Enfermagem. A lei federal, datada de 4 de agosto de 2022, estabelece que os profissionais Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras devem receber uma remuneração mínima, a ser custeada parcialmente pela União Federal.
A legislação federal exige que os municípios complementem os salários destes profissionais, com base em critérios específicos estabelecidos no texto da lei. No entanto, essa complementação depende do recebimento de recursos do Governo Federal, o que torna necessário que os municípios criem mecanismos legais para viabilizar esses repasses.
O Projeto de Lei aprovado em Pacaraima tem como objetivo principal autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023. Isso permitirá ao Poder Executivo local conceder a parcela de complementação financeira aos profissionais de Enfermagem, garantindo que os requisitos da legislação federal sejam atendidos.
A regulamentação do piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem é um marco importante na valorização desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na área de saúde. Além disso, essa medida visa assegurar uma remuneração justa e condizente com a importância de seus serviços, ao mesmo tempo em que proporciona segurança financeira aos profissionais de saúde que atuam em Pacaraima, RR.
Com a aprovação do Projeto de Lei n° 17/2023, Pacaraima demonstra seu compromisso com a saúde de sua população e com o bem-estar de seus profissionais de Enfermagem. Este é um passo importante em direção a um sistema de saúde mais equitativo e sustentável.
