PL beneficia pessoas com transtorno de espectro autista

O projeto de lei 002/2021 de autoria da vereadora Dila Santos (Solidariedade), trata da emissão de Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) de forma gratuita a pessoas diagnosticadas.

Nos termos da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 o indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerado deficiente, o PL visa identificar e  garantir que essas pessoas tenham seus direitos assegurados, tendo atendimento prioritário em todas as áreas dos serviços públicos e privados.

“Pretende-se com a proposição, garantir as pessoas com deficiência, a sua devida identificação, para assim facilitar o acesso as políticas públicas no âmbito municipal e dentre as outras esferas de governo, como exercício da cidadania”. Dila Santos (Solidariedade)